Jurisprudência comentada · TJSP
TJSP: paciente tem direito a cópia integral do prontuário?
Resposta curta
Sim. O TJSP manteve tutela que obrigou a entrega de prontuário, prescrições, registros de enfermagem e exames, com base no art. 88 do Código de Ética Médica.
O que foi decidido
Uma turma do Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP negou provimento a agravo e manteve a ordem para que os réus fornecessem prontuário médico, prescrições, fichas e relatórios de enfermagem, resultados de exames e registros eletrônicos, sob multa. A tese de julgamento afirma que a obrigação de fornecer documentos médicos é respaldada pelo Código de Ética Médica, que veda ao médico negar ao paciente acesso ao seu prontuário.
Por que importa
O acesso do paciente ao próprio prontuário é direito com dupla base: ética médica e LGPD, que garante ao titular o acesso aos seus dados. Pedidos de cópia costumam anteceder ações de responsabilidade, e a recusa ou demora tende a virar ordem judicial com multa.
Para hospitais e clínicas, vale ter um procedimento padrão de entrega, com prazo, conferência de identidade e registro de quem retirou, além de prontuário eletrônico completo, inclusive registros de enfermagem.
Tese de julgamento
1. A obrigatoriedade de fornecimento de documentos médicos é respaldada pelo Código de Ética Médica. 2. Inovação recursal em agravo interno é incabível.
Trecho reproduzido da fonte oficial, sem nomes de pessoas físicas, empresas ou operadoras envolvidas. A íntegra está no link do tribunal. Este comentário é informativo, não constitui consulta jurídica e não se refere a processo patrocinado pelo escritório.