Jurisprudência comentada · TJSP
TJSP: extrato de uso do plano pode ficar sob sigilo?
Resposta curta
Sim. O TJSP admitiu sigilo sobre documento específico com dados de saúde de beneficiários, mesmo sem segredo de justiça no processo inteiro, com base na LGPD.
O que foi decidido
Uma turma do Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP deu provimento a agravo de operadora para atribuir sigilo a extrato de utilização de seguro saúde juntado em execução. Para a turma, o documento contém dados pessoais sensíveis de beneficiários identificáveis, inclusive terceiros estranhos à lide, e a restrição de acesso a ele não compromete o contraditório nem a publicidade do processo.
Por que importa
Operadoras e hospitais juntam com frequência extratos, guias e relatórios com dados de saúde para provar utilização ou cobrar valores. A decisão oferece um caminho proporcional: sigilo do documento, e não do processo inteiro.
Como boa prática, vale pedir o sigilo já no protocolo e juntar apenas os dados necessários, o que atende ao princípio da necessidade da LGPD.
Tese de julgamento
É juridicamente admissível a atribuição de sigilo a documento específico juntado aos autos quando necessário para proteger dados pessoais sensíveis, independentemente da decretação de segredo de justiça do processo. Informações relativas à saúde de beneficiários de plano de saúde constituem dados sensíveis e justificam restrição de publicidade para resguardar a intimidade e a privacidade. A limitação de acesso a documento sigiloso não viola o princípio da publicidade nem o contraditório quando assegurado o acesso às partes e a seus procuradores.
Trecho reproduzido da fonte oficial, sem nomes de pessoas físicas, empresas ou operadoras envolvidas. A íntegra está no link do tribunal. Este comentário é informativo, não constitui consulta jurídica e não se refere a processo patrocinado pelo escritório.