Notícia · LGPD e saúde digital
Anvisa fixa março de 2027 para SNCR em receita eletrônica
RDC nº 1.046/2026 permite receitas eletrônicas de controle especial e de retenção sem a numeração do SNCR até 3 de março de 2027. Depois, o número passa a ser obrigatório.
A Anvisa publicou no Diário Oficial de 3 de novembro a RDC nº 1.046, de 29 de outubro de 2026. Ela altera o art. 18 da RDC nº 1.000/2025, que trata dos requisitos de controle das receitas emitidas em meio eletrônico.
O que muda
As Receitas de Controle Especial e as receitas sujeitas a retenção podem ser emitidas eletronicamente sem a numeração do SNCR, o sistema nacional da Anvisa que numera esses receituários, até 3 de março de 2027. As farmácias podem aceitar essas receitas durante o prazo de validade de cada uma, observadas a Portaria SVS/MS nº 344/1998 e a RDC nº 471/2021.
A partir de 4 de março de 2027, essas receitas eletrônicas terão de trazer, obrigatoriamente, a numeração fornecida pelo SNCR.
Para quem importa
Médicos, hospitais, clínicas de telemedicina e fornecedores de prescrição eletrônica têm até março para integrar os sistemas ao SNCR. A norma entrou em vigor na data da publicação.