Notícia · Regulação ANS e NIP
Justiça suspende alienação de carteira determinada pela ANS
Por ordem da Justiça Federal em São Paulo, a ANS suspendeu parte de uma resolução que obrigava uma operadora a vender sua carteira; a proibição de vendas continua.
A ANS publicou em 3 de novembro a Resolução Operacional nº 3.180, de 29 de outubro de 2026. O ato cumpre decisão do Juízo da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo, em ação movida por uma operadora.
O que mudou
Ficaram suspensos, em parte, os efeitos da RO nº 3.173, de 21 de setembro de 2026, que havia determinado a alienação da carteira de beneficiários da operadora. A obrigação de vender a carteira está suspensa; a suspensão da comercialização de novos produtos e planos continua valendo até a data de realização de audiência no processo.
Por que importa
A alienação compulsória de carteira é uma das medidas mais duras do arsenal regulatório da ANS. Decisões judiciais que a suspendem mostram que esses atos também são levados ao Judiciário, e o desfecho do caso pode orientar disputas semelhantes.
O nome da operadora e a referência ao processo constam do ato oficial.