Notícia · Judicialização
Gratuidade da justiça para pacientes com câncer avança
Sem recurso ao Plenário, o PL 917/2024, que garante gratuidade a pacientes com câncer, pessoas com deficiência física ou com TEA, aguarda a redação final na Câmara.
Terminou em 28 de outubro, sem recursos, o prazo para levar ao Plenário da Câmara o PL 917/2024. O projeto agora aguarda o envio à redação final.
O que muda se virar lei
O texto acrescenta o § 9º ao art. 98 do Código de Processo Civil para prever o direito à gratuidade da justiça a pacientes em tratamento do câncer, a pessoas com deficiência física e a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Próximos passos
Como o projeto tramitou de forma conclusiva nas comissões, a falta de recurso dispensa a votação em Plenário. Depois da redação final, o texto segue para o Senado. Projeto de lei não muda nenhuma regra enquanto não for aprovado pelas duas Casas e sancionado. Até lá, vale a regra atual do Código de Processo Civil.
Para quem importa
A gratuidade afasta custas e despesas processuais da parte beneficiada e tem reflexo direto nas ações de saúde, que envolvem com frequência esses grupos de pacientes.