Notícia · Rol e cobertura
Home care: projeto sobre internação domiciliar é apensado
PL 4032/2026, que disciplina a internação e a assistência domiciliar nos planos, passa a tramitar com o PL 5712/2025, à espera de parecer na Comissão de Defesa do Consumidor.
A Câmara dos Deputados apensou, em 6 de novembro, o PL 4032/2026 ao PL 5712/2025. Os dois tratam da atenção domiciliar e passam a tramitar juntos.
Os projetos
O PL 5712/2025 altera a Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 9.656/1998 para dispor sobre a atenção domiciliar em saúde no SUS e na saúde suplementar. Aguarda parecer na Comissão de Defesa do Consumidor.
O PL 4032/2026 altera a Lei nº 9.656/1998 para disciplinar a cobertura de internação domiciliar e de assistência domiciliar nos planos privados. A publicação inicial saiu no Diário da Câmara de 7 de novembro.
Outro projeto no mesmo tema, o PL 5487/2026, apresentado em 29 de setembro, prevê a cobertura do serviço de cuidador de pessoa idosa na internação domiciliar que substitui a hospitalar. Ele aguarda despacho da Presidência da Câmara.
Por que importa
O home care é um dos temas mais disputados entre beneficiários e operadoras, e a lei hoje não tem regra específica sobre ele. Projeto de lei não muda nenhuma regra enquanto não for aprovado pelas duas Casas e sancionado. Até lá, valem a Lei nº 9.656/1998 e as normas da ANS.