Notícia · Rol e cobertura
Off-label nos planos: projeto abre prazo de emendas
O PL 1393/2024, que trata da cobertura de medicamentos off-label e de tratamento experimental, está pronto para pauta na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara.
O Projeto de Lei nº 1393/2024 altera a Lei nº 9.656/1998 para tratar da cobertura, pelos planos de saúde, de medicamentos de uso off-label, fora das indicações da bula, e de tratamento em caráter experimental.
Onde está
O projeto está pronto para pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados. Em 6 de novembro, a comissão abriu prazo de cinco sessões, a partir de 9 de novembro, para emendas ao substitutivo do relator.
O que está em jogo
Hoje, o art. 10, inciso I, da Lei nº 9.656/1998 exclui do plano-referência o tratamento clínico ou cirúrgico experimental, assim definido pela autoridade competente. O uso off-label e o caráter experimental estão entre os temas mais frequentes nas ações sobre cobertura, e o texto do substitutivo é o que vai definir o alcance da mudança.
Próximos passos
Encerrado o prazo de emendas, o substitutivo pode ser votado na CDC e segue a tramitação prevista no despacho. Projeto de lei não muda nenhuma regra enquanto não for aprovado pelas duas Casas e sancionado. Até lá, valem a Lei nº 9.656/1998 e as normas da ANS.