Notícia · Rol e cobertura
PL 2965/2021 recebe parecer pela aprovação
PL 2965/2021, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para equiparar a filho do consumidor titular de plano privado de assistência à saúde seu enteado, bem como a…
O PL 2965/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, teve movimento em 3 de novembro de 2026 (CPASF): Parecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
O que o projeto propõe
Segundo a ementa, o projeto altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para equiparar a filho do consumidor titular de plano privado de assistência à saúde seu enteado, bem como a criança ou o adolescente que seja por ele tutelado ou que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para promover equiparação análoga em relação a filho do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Situação
Situação atual: aguardando deliberação. Projeto de lei não muda nenhuma regra enquanto não for aprovado pelas duas Casas e sancionado. Até lá, valem a Lei nº 9.656/1998 e as normas da ANS.