Notícia · Regulação ANS e NIP
Projeto cria fundo garantidor da saúde suplementar
PL 4888/2026 propõe o Programa Tratamento Garantido e um fundo para manter a assistência quando a operadora entra em regime especial, liquidação ou encerra as atividades.
O PL 4888/2026 foi distribuído em 29 de outubro às comissões de Defesa do Consumidor, de Saúde, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara. A apreciação é conclusiva pelas comissões.
O que propõe
O projeto institui o Programa Tratamento Garantido, cria o Sistema Nacional de Garantia da Continuidade Assistencial na Saúde Suplementar (SNGCASS) e o Fundo Garantidor da Assistência à Saúde Suplementar (FGASS). O objetivo é assegurar a continuidade da assistência aos beneficiários nas hipóteses de direção fiscal, liquidação extrajudicial, alienação compulsória de carteira, insolvência ou encerramento das atividades da operadora.
Por que importa
O tema ganha peso em semanas como esta, em que a ANS instaurou regimes especiais em várias operadoras. Um fundo garantidor mexeria no custo regulatório das operadoras e na segurança dos prestadores credenciados. Projeto de lei não muda nenhuma regra enquanto não for aprovado pelas duas Casas e sancionado. Até lá, valem a Lei nº 9.656/1998 e as normas da ANS.