Notícia · Regulação ANS e NIP
Projeto fixa prazos para planos responderem a pedidos
PL 2789/2026 prevê prazos máximos de resposta, negativas fundamentadas e crime para quem descumprir ordem judicial em saúde. Recebeu como apensado o PL 4246/2026.
Em 29 de outubro, a Câmara dos Deputados apensou o PL 4246/2026 ao PL 2789/2026. Os dois mexem na Lei nº 9.656/1998 em pontos sensíveis da relação entre beneficiários e operadoras.
O PL 2789/2026
O projeto estabelece prazos máximos de resposta às solicitações de autorização de cobertura, deveres de transparência e de fundamentação das negativas e mecanismos de responsabilização administrativa das operadoras e de seus controladores. Também altera o Código Penal para tipificar o descumprimento injustificado de ordem judicial relacionada à saúde. Aguarda parecer.
O apensado
O PL 4246/2026 trata de transparência, justificativa obrigatória de negativas, limites de reajuste, prazos máximos de autorização e portabilidade imediata entre planos. Segundo o despacho, a matéria está sujeita à apreciação do Plenário.
Por que importa
Prazos de autorização e forma das negativas hoje são regulados pela ANS. Se aprovados, os projetos levariam parte dessas regras para a lei e criariam sanções novas. Projeto de lei não muda nenhuma regra enquanto não for aprovado pelas duas Casas e sancionado. Até lá, valem a Lei nº 9.656/1998 e as normas da ANS.