O que mudou · Responsabilidade médica
O que o médico pode divulgar nas redes sociais? As regras de publicidade da Resolução CFM 2.336/2023
Em vigor desde março de 2024, a norma do CFM modernizou a publicidade médica para as redes sociais, mas manteve limites claros sobre especialidade, sensacionalismo e promessa de resultado.
Resposta curta
A Resolução CFM 2.336/2023, em vigor desde 11 de março de 2024, substituiu a Resolução 1.974/2011 e passou a permitir, com regras, a divulgação de valores de consulta, o uso educativo de imagens de pacientes (com autorização e anonimato) e o "antes e depois" com finalidade educativa. Continua vedado anunciar especialidade sem registro de qualificação de especialista e prometer resultado.
O que a norma estabelece
Publicada no Diário Oficial da União em setembro de 2023 e em vigor 180 dias depois, em 11 de março de 2024, a Resolução CFM 2.336/2023 reescreveu as regras de publicidade e propaganda médica para o ambiente das redes sociais. Entre as principais mudanças:
- Preços e condições: passou a ser permitido divulgar o valor da consulta e meios de pagamento, observadas as regras da norma.
- Imagens de pacientes: admitidas com finalidade educativa, com autorização do paciente e preservação do anonimato, nos termos da resolução.
- "Antes e depois": permitido com finalidade educativa e dentro das condições da norma, sem promessa de resultado.
- Especialidade: só pode se anunciar especialista quem tem a especialidade registrada no CRM (por residência reconhecida pela CNRM ou título de sociedade filiada à AMB). Quem tem pós-graduação lato sensu pode divulgá-la, acompanhada da expressão "NÃO ESPECIALISTA", em caixa alta.
Continuam valendo as vedações do Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018) sobre sensacionalismo, autopromoção indevida e garantia de resultado. O CFM publicou um manual e um site de perguntas e respostas para orientar a aplicação.
O que muda na prática
Operadoras e cooperativas
Cooperativas médicas e operadoras com rede própria que divulgam seus médicos devem respeitar a forma correta de apresentar especialidade e RQE.
Hospitais e clínicas
Perfis institucionais que publicam casos e resultados precisam de autorização documentada dos pacientes, anonimato e conteúdo educativo. O diretor técnico responde pela publicidade do estabelecimento.
Médicos
Antes de publicar, vale conferir: a especialidade anunciada está registrada? Há autorização e anonimato do paciente? O conteúdo informa ou promete? Guardar as autorizações evita problemas em eventual sindicância.
Jurídico
Denúncias por publicidade irregular são apuradas pelo CRM, segundo o Código de Processo Ético-Profissional (Resolução CFM 2.306/2022). Conteúdos com promessa de resultado também podem ser usados como prova em ações de responsabilidade civil.
O que não muda
- A medicina não pode ser exercida como comércio, e a publicidade não pode prometer resultado.
- O sigilo profissional e a proteção de dados de saúde (LGPD) continuam se aplicando a qualquer imagem ou informação de paciente.
- A fiscalização e o poder disciplinar continuam com os Conselhos Regionais de Medicina.
Linha do tempo
- 2011 Resolução CFM 1.974/2011 regula a publicidade médica.
- Setembro de 2023 Publicada a Resolução CFM 2.336/2023.
- 11/03/2024 A nova resolução entra em vigor.
Perguntas frequentes
O médico pode postar o preço da consulta?
Sim. A Resolução CFM 2.336/2023 passou a permitir a divulgação de valores e formas de pagamento, nas condições previstas na norma.
Pós-graduação dá direito a se anunciar especialista?
Não. Especialista é quem tem o registro de qualificação de especialista no CRM. A pós-graduação lato sensu pode ser divulgada com a expressão "NÃO ESPECIALISTA".
Fotos de "antes e depois" são permitidas?
Com finalidade educativa, autorização do paciente e dentro das condições da norma, sim. Promessa de resultado continua proibida.
Fontes oficiais
Conteúdo informativo, preparado pela Redação a partir das fontes oficiais citadas. Não constitui consulta jurídica nem substitui a análise do caso concreto.