O que mudou · Reajustes e contratos
Quando o plano pode ser cancelado por falta de pagamento? As regras da Lei 9.656 e da RN 593/2023
A RN 593/2023 detalhou como a operadora deve notificar o beneficiário inadimplente antes de suspender ou cancelar o contrato, e quem precisa provar o quê.
Resposta curta
Nos planos individuais e familiares, a Lei 9.656/1998 (art. 13, parágrafo único, II) admite a suspensão ou rescisão por atraso superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses, desde que o consumidor seja notificado até o 50º dia de inadimplência. A RN 593/2023 da ANS detalhou o procedimento: pelo menos duas mensalidades em aberto, notificação com conteúdo mínimo por meios que permitam comprovar o recebimento e prazo de 10 dias para pagar antes do cancelamento.
O que a norma estabelece
A RN 593/2023, de 19 de dezembro de 2023, regulamenta a notificação por inadimplência que precede a exclusão do beneficiário ou a suspensão e rescisão do contrato. Os pontos principais:
- Prazo da notificação: até o 50º dia de inadimplência, como condição para o cancelamento.
- Atraso mínimo: pelo menos duas mensalidades não pagas, consecutivas ou não, nos últimos 12 meses.
- Prazo para pagar: o cancelamento só pode ocorrer se o débito não for quitado em 10 dias contados da notificação.
- Conteúdo mínimo: a notificação deve informar as mensalidades em aberto, os dias de atraso, a forma e o prazo de pagamento e os canais de contato.
- Meios aceitos: além da carta, meios eletrônicos que permitam comprovar o recebimento, como e-mail com confirmação de leitura, SMS, aplicativo e ligação gravada.
- Prova: cabe à operadora comprovar a notificação e a data em que ocorreu.
- Beneficiário não localizado: esgotadas as tentativas nos meios previstos, o cancelamento pode ocorrer após 10 dias da última tentativa, se a operadora comprovar que as fez.
- Internação: o contrato não é cancelado durante a internação do titular; a notificação pode ser feita depois da alta.
A norma se aplica aos planos individuais e familiares e às situações em que o beneficiário de plano coletivo paga a mensalidade diretamente à operadora. Nos coletivos pagos pela empresa ou entidade contratante, as condições de rescisão ficam no contrato. A vigência foi adiada mais de uma vez pela ANS e começou no segundo semestre de 2024.
O que muda na prática
Operadoras e cooperativas
O cancelamento passou a depender de um procedimento documentado. Sistemas de cobrança precisam registrar envio, recebimento e conteúdo da notificação; sem essa prova, o cancelamento é inválido e tende a ser revertido.
Hospitais e clínicas
Pacientes internados não podem ter o contrato cancelado durante a internação por inadimplência do titular. Confirmar a elegibilidade junto à operadora evita conflitos na alta.
Médicos
Sem impacto direto no consultório, exceto pela confirmação de elegibilidade antes de procedimentos eletivos.
Jurídico
Nas ações de restabelecimento de plano, a prova da notificação e do seu conteúdo tende a decidir o caso. Cancelamento indevido é situação distinta da recusa de cobertura e pode gerar indenização.
O que não muda
- A regra legal de 60 dias de atraso nos últimos 12 meses, com notificação até o 50º dia, continua na Lei 9.656/1998.
- O beneficiário continua obrigado a pagar a mensalidade; a norma regula o procedimento, não perdoa a dívida.
- Fraude continua sendo hipótese autônoma de rescisão do contrato individual.
Linha do tempo
- 19/12/2023 A ANS edita a RN 593/2023.
- Abril de 2024 A ANS adia o início da vigência.
- Segundo semestre de 2024 As novas regras de notificação passam a valer.
Perguntas frequentes
Um único boleto atrasado permite o cancelamento?
Não. A RN 593/2023 exige pelo menos duas mensalidades não pagas nos últimos 12 meses, além da notificação e do prazo de 10 dias.
E-mail vale como notificação?
Vale quando o meio permite comprovar o recebimento, como e-mail com confirmação de leitura. A prova é da operadora.
A regra vale para plano empresarial?
Quando é a empresa que paga a operadora, a rescisão segue o contrato coletivo. A RN 593 alcança os individuais e os casos em que o beneficiário paga diretamente à operadora.
Fontes oficiais
Conteúdo informativo, preparado pela Redação a partir das fontes oficiais citadas. Não constitui consulta jurídica nem substitui a análise do caso concreto.