O que mudou · LGPD e saúde digital
Quais são as regras da telemedicina no Brasil? A Lei 14.510/2022 e a Resolução CFM 2.314/2022
Depois da autorização emergencial da pandemia, a telessaúde ganhou regras permanentes na Lei 8.080/1990, complementadas, para os médicos, pela Resolução CFM 2.314/2022.
Resposta curta
A Lei 14.510/2022 autorizou de forma permanente a telessaúde em todo o território nacional, para todas as profissões de saúde regulamentadas. Ela garante ao profissional autonomia para decidir usar ou não o atendimento a distância, inclusive na primeira consulta, exige consentimento livre e informado do paciente, que pode recusar e pedir atendimento presencial, e dá validade nacional aos atos praticados. Para os médicos, a Resolução CFM 2.314/2022 detalha modalidades, registros e responsabilidades.
O que a lei estabelece
A Lei 14.510, de 27 de dezembro de 2022, incluiu na Lei 8.080/1990 um título próprio sobre telessaúde e revogou a Lei 13.989/2020, que havia autorizado a telemedicina em caráter emergencial durante a pandemia. Os pontos centrais:
- a telessaúde abrange os serviços prestados a distância por todas as profissões da área da saúde regulamentadas;
- entre os princípios estão a autonomia do profissional, o consentimento livre e informado do paciente e o direito de recusar o atendimento a distância, com garantia do presencial;
- o profissional tem liberdade e independência para decidir sobre o uso da telessaúde, inclusive na primeira consulta, e pode indicar o atendimento presencial sempre que entender necessário;
- os atos praticados por telessaúde têm validade em todo o território nacional, e o profissional que atua exclusivamente a distância em outra jurisdição não precisa de inscrição secundária;
- empresas que intermedeiam serviços médicos por telemedicina devem ter registro no Conselho Regional de Medicina dos estados em que estão sediadas, com diretor técnico médico.
O que acrescenta a Resolução CFM 2.314/2022
Para os médicos, a Resolução CFM 2.314/2022 define telemedicina como o exercício da medicina mediado por tecnologias digitais, em tempo real ou não, e lista as modalidades: teleconsulta, teleinterconsulta, telediagnóstico, telecirurgia, telemonitoramento ou televigilância, teletriagem e teleconsultoria. A consulta presencial continua sendo o padrão de referência; no acompanhamento de doenças crônicas ou de longa duração, a norma prevê consulta presencial em intervalos não superiores a 180 dias. O paciente deve autorizar expressamente o atendimento e a transmissão de suas imagens e dados, e os registros seguem o sigilo médico e a LGPD. Empresas e plataformas de telemedicina devem ter sede no Brasil e registro no CRM do estado.
O que muda na prática
Operadoras e cooperativas
A telessaúde pode integrar a rede e os fluxos assistenciais, desde que preservados a autonomia do profissional e o direito do beneficiário ao atendimento presencial. A ANS admite a execução de algumas coberturas por telessaúde.
Hospitais e clínicas
Serviços de telemedicina precisam de registro, diretor técnico, plataforma segura, prontuário e termo de consentimento. A contratação de plataformas deve tratar de proteção de dados e responsabilidades.
Médicos
A decisão de atender a distância é do médico, que deve avaliar se o caso permite. Consentimento registrado, prontuário completo e encaminhamento ao presencial quando necessário são as cautelas centrais.
Jurídico
Em ações de responsabilidade, a discussão costuma girar em torno da adequação da modalidade ao caso, do consentimento e da qualidade do registro.
O que não muda
- Os deveres éticos e o padrão de cuidado são os mesmos do atendimento presencial.
- O sigilo profissional e a proteção de dados de saúde se aplicam integralmente.
- O uso de inteligência artificial no atendimento segue a Resolução CFM 2.454/2026.
Linha do tempo
- 2020 A Lei 13.989/2020 autoriza a telemedicina durante a pandemia.
- 2022 O CFM publica a Resolução 2.314/2022.
- 28/12/2022 A Lei 14.510/2022 é publicada e entra em vigor, revogando a lei emergencial.
Perguntas frequentes
A primeira consulta pode ser por telemedicina?
Sim. A Lei 14.510/2022 garante ao profissional liberdade para decidir sobre o uso da telessaúde, inclusive na primeira consulta.
O paciente pode recusar a teleconsulta?
Sim. O direito de recusa, com garantia do atendimento presencial, está entre os princípios da lei.
Médico de outro estado precisa de inscrição no CRM local?
Não, se atuar exclusivamente por telessaúde. A lei dispensa a inscrição secundária nessa hipótese.
Fontes oficiais
Conteúdo informativo, preparado pela Redação a partir das fontes oficiais citadas. Não constitui consulta jurídica nem substitui a análise do caso concreto.