O que mudou · Reajustes e contratos
O plano coletivo pode ser cancelado durante o tratamento? O que diz o Tema 1.082 do STJ
O Tema 1.082 equilibra dois direitos: o da operadora de rescindir o contrato coletivo nos termos da regulação e o do beneficiário em tratamento vital de não ter os cuidados interrompidos.
Resposta curta
Pode, mas com um limite. No Tema 1.082 (julgado em junho de 2022), o STJ fixou que, mesmo após a rescisão regular de um plano coletivo, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados a quem está internado ou em tratamento médico garantidor da sobrevivência ou da integridade física, até a alta, desde que o titular continue pagando integralmente a mensalidade.
O que o STJ decidiu
A Segunda Seção do STJ julgou os REsps 1.842.751 e 1.846.123, relator o ministro Luis Felipe Salomão, sob o rito dos recursos repetitivos. A tese fixada foi:
A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.
O ponto de partida é que a rescisão do plano coletivo é, em si, possível. O art. 13, parágrafo único, da Lei 9.656/1998 veda a suspensão e a rescisão unilateral nos planos individuais, salvo fraude ou inadimplência; o STJ entendeu que a proteção a quem está em tratamento vital também deve alcançar os coletivos, para que o rompimento do contrato não interrompa um cuidado em curso. O tribunal também lembrou o dever de informar os beneficiários sobre a portabilidade de carências quando a operadora rescinde o coletivo e não comercializa plano individual.
Como o tema conversa com outras decisões
- Tema 1.047 do STJ: a rescisão unilateral, pela operadora, de plano coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários é válida desde que apresentada motivação idônea.
- Inadimplência: a proteção do Tema 1.082 pressupõe pagamento integral. O cancelamento por falta de pagamento segue regras próprias (veja o explicador da RN 593/2023).
- Dano moral: o STJ tem distinguido o cancelamento indevido da simples recusa de cobertura; o Tema 1.365 trata só desta última.
O que muda na prática
Operadoras e cooperativas
Antes de efetivar a rescisão de um coletivo, é preciso identificar beneficiários internados ou em tratamento contínuo vital (oncologia, diálise, terapias graves) e organizar a continuidade da assistência, com cobrança da mensalidade integral. A comunicação deve mencionar a portabilidade.
Hospitais e clínicas
Pacientes internados de contratos rescindidos continuam cobertos até a alta, nos termos da tese. Confirmar com a operadora a situação do contrato evita cobranças indevidas ao paciente.
Médicos
O relatório que descreve o tratamento em curso e o risco de interrupção é o documento que enquadra o paciente na proteção.
Jurídico
A tese não impede a rescisão: protege um grupo específico, por tempo determinado (até a alta) e com contrapartida (pagamento integral). O enquadramento do paciente é questão de prova.
O que não muda
- A rescisão de planos coletivos continua permitida nos termos do contrato e da regulação da ANS.
- Beneficiários que não estão internados nem em tratamento vital não ficam protegidos pela tese.
- O dever de pagamento integral da mensalidade continua durante o período de continuidade.
Linha do tempo
- Março de 2021 O STJ afeta o tema ao rito dos repetitivos.
- 22/06/2022 A Segunda Seção julga o Tema 1.082.
- Junho de 2024 O STJ publica levantamento da sua jurisprudência sobre rescisão unilateral de planos.
Perguntas frequentes
Quem está em tratamento pode ficar no plano para sempre?
Não. Pela tese, a continuidade vale até a efetiva alta e depende do pagamento integral da mensalidade.
A tese vale para planos individuais?
Nos planos individuais e familiares, a própria Lei 9.656/1998 já veda a rescisão unilateral, salvo fraude ou inadimplência nas condições legais. O Tema 1.082 trata dos coletivos.
O que é tratamento "garantidor da sobrevivência"?
A tese não traz uma lista. Os tribunais avaliam caso a caso, com base no relatório médico, se a interrupção colocaria em risco a vida ou a integridade física do paciente.
Fontes oficiais
Conteúdo informativo, preparado pela Redação a partir das fontes oficiais citadas. Não constitui consulta jurídica nem substitui a análise do caso concreto.