O plano pode limitar sessões de terapia para autismo (TEA)? O Tema 1.295 do STJ e as regras da ANS
A Segunda Seção do STJ consolidou, em repetitivo, a vedação ao limite de sessões de terapias multidisciplinares no TEA, na linha do que a ANS já fazia desde 2022.
Resposta curta
Não. No Tema 1.295, julgado por unanimidade em 11 de março de 2026, a Segunda Seção do STJ declarou abusiva a limitação do número de sessões de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional prescritas a pacientes com transtorno do espectro autista, seja o limite contratual, seja regulatório. Desde 2022, a ANS também já havia retirado esses limites (RNs 539 e 541/2022).
O que o STJ decidiu
Ao julgar os REsps 2.167.050 e 2.153.672 sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ, relator o ministro Antonio Carlos Ferreira, fixou que é abusiva a limitação do número de sessões de terapias multidisciplinares (psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional) prescritas a paciente com TEA. O relator apoiou-se na vedação, prevista no art. 1º, I, da Lei 9.656/1998, a limites financeiros à cobertura assistencial, e registrou que a limitação é abusiva tenha ela fundamento no contrato ou em norma da ANS. Num dos casos, o tribunal estadual havia fixado limite anual de sessões; o STJ o afastou.
O que a ANS já previa
- A RN 539/2022, em vigor desde 1º de julho de 2022, passou a exigir a cobertura do método ou técnica indicado pelo médico assistente para os transtornos globais do desenvolvimento (CID F84), entre eles o TEA.
- A RN 541/2022, em vigor desde 1º de agosto de 2022, eliminou os limites de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas para todos os beneficiários, não só para pessoas com TEA.
- Segundo o Parecer Técnico nº 39/2024 da ANS, a cobertura pressupõe prescrição pelo médico assistente e execução por profissional habilitado, em estabelecimento de saúde ou por telessaúde.
O que muda na prática
Operadoras e cooperativas
Limites de sessões em contrato ou em protocolo interno não se sustentam. A gestão passa a depender de outros instrumentos: rede habilitada e suficiente, plano terapêutico com metas, reavaliações periódicas e auditoria da execução.
Hospitais e clínicas
Clínicas de terapias devem manter prontuário, plano terapêutico e registro de cada sessão, com profissional habilitado. É essa documentação que sustenta a cobrança e responde a auditorias.
Médicos
A prescrição define método e carga horária. Um plano terapêutico claro, com objetivos e reavaliação, facilita a autorização e o acompanhamento.
Jurídico
Discussões sobre número de sessões tendem a ser resolvidas pela tese. Os debates se deslocam para rede credenciada, reembolso, local de atendimento e terapias específicas ainda não decididas.
O que não muda
- A tese trata das quatro categorias de terapia citadas. Outras terapias têm discussão própria: há afetação separada no STJ sobre musicoterapia no TEA, ainda sem tese.
- A cobertura continua sendo prestada pela rede da operadora, salvo as hipóteses legais de reembolso.
- A exigência de prescrição e de profissional habilitado permanece.
- Pedidos fora do rol seguem os requisitos da ADI 7.265.
Linha do tempo
- 01/07/2022 Entra em vigor a RN 539/2022 (qualquer método indicado para CID F84).
- 01/08/2022 Entra em vigor a RN 541/2022 (fim dos limites de sessões).
- 11/03/2026 O STJ julga o Tema 1.295, por unanimidade.
Perguntas frequentes
A operadora pode exigir relatório ou reavaliação?
A tese proíbe o limite de sessões, não o acompanhamento clínico. Plano terapêutico, relatórios e reavaliações fazem parte da boa prática assistencial, desde que não sirvam para impor um teto disfarçado.
A decisão vale para quem não tem TEA?
A tese do STJ trata do TEA. Para os demais beneficiários, a RN 541/2022 da ANS já havia eliminado os limites de sessões com esses profissionais.
Terapia ABA tem cobertura?
A RN 539/2022 obriga a cobrir o método ou a técnica indicado pelo médico assistente para os transtornos do CID F84. A ANS cita métodos como ABA entre os contemplados.
Fontes oficiais
Conteúdo informativo, preparado pela Redação a partir das fontes oficiais citadas. Não constitui consulta jurídica nem substitui a análise do caso concreto.