Demora do plano para autorizar equivale a recusa? O Tema 1.467 do STJ e os prazos da ANS
Afetado em 2026, o Tema 1.467 define se a demora injustificada da operadora conta como recusa para fins de dano moral. Enquanto isso, a RN 623/2024 já fixa prazos de resposta.
Resposta curta
Ainda não há resposta vinculante. Em 2026, a Segunda Seção do STJ afetou o Tema 1.467 para decidir se a demora injustificada da operadora em autorizar um tratamento se equipara à recusa indevida de cobertura, para fins do Tema 1.365. Enquanto o tema não é julgado, valem os prazos de resposta da RN 623/2024 da ANS: imediata em urgência e emergência, até 5 dias úteis em regra e até 10 dias úteis para alta complexidade e internação eletiva.
O que o STJ vai decidir
No Tema 1.365, o STJ fixou que a recusa indevida de cobertura não gera, sozinha, dano moral presumido (veja o explicador do Tema 1.365). Faltou responder a uma pergunta frequente nos processos: e quando a operadora não nega, mas demora? A Segunda Seção afetou ao rito dos recursos repetitivos os REsps 2.222.623, 2.222.624 e 2.223.773, sob a relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para definir se a demora injustificada em autorizar um tratamento prescrito se equipara à recusa indevida de cobertura.
A afetação ocorreu na sessão eletrônica de 24 a 30 de junho de 2026, com acórdão publicado em 4 de agosto de 2026. O colegiado suspendeu os processos com recurso especial ou agravo em recurso especial sobre a mesma questão, na segunda instância ou no próprio STJ. Ao propor a afetação, o relator lembrou que as turmas de direito privado já reconhecem que a demora injustificada pode caracterizar falha na prestação do serviço.
Os prazos que já existem: RN 566 e RN 623
A regulação da ANS separa duas coisas. A RN 566/2022 fixa o prazo máximo para o atendimento acontecer (por exemplo, 7 dias úteis para consulta básica e 21 dias úteis para internação eletiva). A RN 623/2024, em vigor desde 1º de julho de 2025, fixa o prazo para a operadora responder de forma conclusiva se autoriza ou não o pedido:
| Tipo de solicitação | Prazo de resposta conclusiva |
|---|---|
| Urgência e emergência | Imediato |
| Procedimentos de alta complexidade e internação eletiva | Até 10 dias úteis |
| Demais procedimentos | Até 5 dias úteis |
| Solicitações não assistenciais (cancelamento, portabilidade etc.) | Até 7 dias úteis |
Segundo a ANS, respostas genéricas como "em análise" ou "em processamento" não cumprem o dever de informar. Para simular prazos, use a ferramenta de prazos de atendimento.
O que muda na prática
Operadoras e cooperativas
Responder no prazo e de forma conclusiva já é obrigação regulatória e passa a ser também a principal proteção na esfera civil. Fluxos de autorização com controle de prazos e registro da resposta ao beneficiário reduzem o risco, qualquer que seja o resultado do tema.
Hospitais e clínicas
Pedidos completos (relatório, códigos e materiais) evitam devoluções que reiniciam a análise. Guardar o protocolo e a data do envio ajuda a esclarecer de quem foi a demora.
Médicos
Indicar com clareza quando há urgência muda o prazo aplicável, que passa a ser imediato.
Jurídico
Processos com recurso especial sobre a equiparação ficam suspensos. Nas instâncias ordinárias, a prova do prazo de resposta e da causa da demora tende a decidir o caso.
O que não muda
- A afetação não cria tese: até o julgamento, não há regra vinculante sobre a equiparação.
- Os prazos de atendimento da RN 566/2022 não foram alterados pela RN 623/2024, como a própria ANS esclareceu.
- O descumprimento de prazos pode gerar NIP e sanção administrativa, independentemente do processo judicial.
Linha do tempo
- 17/12/2024 A ANS edita a RN 623/2024.
- 01/07/2025 A RN 623 entra em vigor.
- 11/03/2026 O STJ julga o Tema 1.365.
- 24 a 30/06/2026 Sessão de afetação do Tema 1.467; acórdão publicado em 04/08/2026.
- Pendente Julgamento do mérito do Tema 1.467.
Perguntas frequentes
A operadora pode responder "em análise"?
Segundo a ANS, termos genéricos como "em análise" ou "em processamento" não valem como resposta conclusiva dentro do prazo da RN 623/2024.
Quando começa a contar o prazo de resposta?
A ANS esclareceu, em perguntas e respostas sobre a RN 623, que a contagem se inicia no primeiro dia útil seguinte à solicitação e é feita em dias úteis.
O que acontece com os processos enquanto o tema não é julgado?
Ficam suspensos os processos em que há recurso especial ou agravo em recurso especial sobre a mesma questão. Os demais seguem normalmente.
Fontes oficiais
Conteúdo informativo, preparado pela Redação a partir das fontes oficiais citadas. Não constitui consulta jurídica nem substitui a análise do caso concreto.