Rastreador regulatório · Leis federais
Lei 13.003/2014: contratos com prestadores
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos…
Resposta curta
A Lei nº 13.003/2014 alterou a Lei dos Planos de Saúde para exigir contrato escrito entre a operadora e cada prestador (art. 17-A) e para disciplinar a substituição de prestadores na rede. Entrou em vigor 180 dias após a publicação.
- Identificação
- Lei 13.003/2014
- Órgão
- Congresso Nacional e Presidência da República
- Tipo
- Lei federal
- Data do ato
- Status no rastreador
- Vigente
- Fonte oficial
- Planalto
O que muda
A lei acrescentou o art. 17-A à Lei nº 9.656/1998: as condições da prestação de serviços por pessoas físicas ou jurídicas, sejam contratadas, referenciadas ou credenciadas, devem constar de contrato escrito com a operadora. O texto também reescreveu o caput dos arts. 17 e 18, que tratam da manutenção do prestador ao longo do contrato e dos direitos e deveres de quem aceita integrar a rede.
Para hospitais, clínicas e profissionais, o efeito prático é a formalização: objeto, valores, critérios de reajuste, prazos de faturamento e pagamento e regras de rescisão precisam estar no contrato. A regulamentação da ANS detalha esses elementos e a forma de reajuste quando as partes não chegam a acordo.
Para as operadoras, a substituição de prestador da rede passa a seguir as condições legais de equivalência e de comunicação aos beneficiários, sob fiscalização da ANS.
Para quem importa
Linha do tempo
- Sancionada a Lei nº 13.003/2014.
- Fim do prazo de 180 dias: a lei entra em vigor.
Termos para entender
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