Rastreador regulatório · Leis federais
Lei 14.454/2022: cobertura fora do rol da ANS
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde…
Resposta curta
A Lei nº 14.454/2022 tornou o rol da ANS a referência básica de cobertura e admitiu tratamentos fora dele sob certos critérios. Em 18/09/2025, o STF (ADI 7265) manteve a lei, mas exigiu cinco critérios cumulativos para essa cobertura.
- Identificação
- Lei 14.454/2022
- Órgão
- Congresso Nacional e Presidência da República
- Tipo
- Lei federal
- Data do ato
- Status no rastreador
- Vigente
- Fonte oficial
- Planalto
O que muda
Publicada pouco mais de três meses depois de a Segunda Seção do STJ afirmar que o rol era, em regra, taxativo (EREsp 1.886.929), a Lei nº 14.454/2022 alterou o art. 10 da Lei nº 9.656/1998. O § 12 declarou o rol a referência básica dos planos contratados a partir de 1999 e dos adaptados; o § 13 passou a prever a cobertura de tratamento prescrito por médico ou odontólogo fora do rol quando houvesse comprovação de eficácia baseada em evidências científicas, ou recomendação da Conitec ou de órgão de avaliação de tecnologias de renome internacional.
Na redação original, os requisitos eram alternativos. O Supremo, ao julgar a ADI 7265, deu interpretação conforme à Constituição: a cobertura fora do rol depende, cumulativamente, de prescrição do médico ou odontólogo assistente, ausência de negativa expressa da ANS ou de proposta de incorporação pendente, inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol, comprovação científica de eficácia e segurança e registro na ANVISA.
Na prática, a análise de pedidos administrativos e de ações judiciais passa pelos cinco critérios. Para as operadoras, ganha peso documentar a existência de alternativa no rol e a situação da tecnologia na ANS (negativa expressa ou PAR em análise). Para médicos, a prescrição fundamentada em evidência passa a ser peça central.
Para quem importa
Linha do tempo
- STJ: rol taxativo, com exceções (EREsp 1.886.929 e 1.889.704).
- Sancionada a Lei nº 14.454/2022 (vigência na publicação).
- STF conclui a ADI 7265: lei constitucional, com cinco critérios cumulativos. Fonte oficial
Termos para entender
Conteúdo informativo, preparado pela Redação a partir da fonte oficial. Não é consulta jurídica. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial.