Rastreador regulatório · Leis federais
Lei 14.510/2022: telessaúde no Brasil
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.
Resposta curta
A Lei nº 14.510/2022 incluiu na Lei Orgânica da Saúde um título sobre telessaúde: autoriza o atendimento a distância por todas as profissões de saúde regulamentadas, exige consentimento do paciente e garante ao profissional a escolha entre o atendimento remoto e o presencial.
- Identificação
- Lei 14.510/2022
- Órgão
- Congresso Nacional e Presidência da República
- Tipo
- Lei federal
- Data do ato
- Status no rastreador
- Vigente
- Fonte oficial
- Planalto
O que muda
A lei substituiu a autorização provisória da pandemia (Lei nº 13.989/2020, revogada) por um regime permanente. Os arts. 26-A a 26-H da Lei nº 8.080/1990 definem a telessaúde, fixam princípios como autonomia do profissional, consentimento livre e informado e direito de recusa do paciente, com garantia do atendimento presencial quando pedido, e dão validade nacional aos atos praticados a distância.
A normatização ética cabe aos conselhos profissionais; no caso dos médicos, à Resolução CFM nº 2.314/2022. A lei também dispensa inscrição secundária do profissional que atua em outro estado só por telessaúde e manda observar o Marco Civil da Internet, a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor.
Empresas que contratam médicos para atuar em telemedicina passam a ter de se registrar no Conselho Regional de Medicina do estado onde estão sediadas, com diretor técnico médico. Ato que pretenda restringir a telessaúde precisa demonstrar que a restrição é imprescindível para evitar danos aos pacientes.
Para quem importa
Linha do tempo
- Lei nº 13.989/2020 autoriza a telemedicina durante a pandemia.
- Resolução CFM nº 2.314/2022 regulamenta a telemedicina.
- Sancionada a Lei nº 14.510/2022 (vigência na publicação).
Termos para entender
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