Rastreador regulatório · Leis federais
Lei 15.120/2025: nova composição da Conitec
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
Resposta curta
A Lei nº 15.120/2025 alterou o art. 19-Q da Lei nº 8.080/1990: a Conitec passa a ter, com direito a voto, representantes do Conselho Nacional de Saúde, do CFM, da AMB e de uma organização da sociedade civil atuante na doença em análise. Vigência: 180 dias após a publicação.
- Identificação
- Lei 15.120/2025
- Órgão
- Congresso Nacional e Presidência da República
- Tipo
- Lei federal
- Data do ato
- Status no rastreador
- Vigente
- Fonte oficial
- Planalto
O que muda
A Conitec é a comissão que assessora o Ministério da Saúde na incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias no SUS. A lei garantiu assento e voto a um representante do Conselho Nacional de Saúde, a um especialista indicado pelo Conselho Federal de Medicina, a um especialista indicado pela Associação Médica Brasileira e a uma organização da sociedade civil com mais de dois anos de atuação na especialidade ou patologia.
O assento da sociedade civil é rotativo e deve ser ocupado pela entidade ligada à condição de saúde avaliada. A Conitec teve 180 dias para adaptar o regimento interno, inclusive quanto a critérios de desempate.
Para a saúde suplementar, o reflexo é indireto: recomendações da Conitec são um dos parâmetros técnicos usados no debate sobre cobertura fora do rol e em ações de fornecimento pelo SUS (Temas 6 e 1.234 do STF).
Para quem importa
Linha do tempo
- Sancionada a Lei nº 15.120/2025, com vigência 180 dias após a publicação oficial.
Termos para entender
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