Rastreador regulatório · Leis federais
Lei 15.171/2025: reconstrução mamária
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.
Resposta curta
A Lei nº 15.171/2025 ampliou o direito à reconstrução da mama em caso de mutilação total ou parcial, independentemente da causa, e deu nova redação ao art. 10-A da Lei dos Planos de Saúde. Vigência: 120 dias após a publicação.
- Identificação
- Lei 15.171/2025
- Órgão
- Congresso Nacional e Presidência da República
- Tipo
- Lei federal
- Data do ato
- Status no rastreador
- Vigente
- Fonte oficial
- Planalto
O que muda
A lei alterou duas normas. Na Lei nº 9.797/1999, que trata do SUS, o direito à cirurgia plástica reconstrutiva passa a valer para mutilação total ou parcial da mama independentemente da causa, respeitada a decisão esclarecida da mulher. Na Lei nº 9.656/1998, o art. 10-A passou a obrigar a operadora a prestar a reconstrução, por sua rede, com todos os meios e técnicas necessários.
Quando a mutilação decorre de cirurgia, a regra é a reconstrução simultânea ou imediata, salvo contraindicação médica e respeitada a autonomia da paciente. Para operadoras e hospitais, isso afeta o planejamento cirúrgico, a autorização prévia e a disponibilidade de equipe e materiais no mesmo ato.
A lei não fixa lista de técnicas: a indicação continua com o médico assistente, e a cobertura segue as regras de segmentação e as diretrizes do rol da ANS no que forem compatíveis com o novo texto legal.
Para quem importa
Linha do tempo
- Sancionada a Lei nº 15.171/2025, com vigência 120 dias após a publicação oficial.
Termos para entender
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