Rastreador regulatório · Leis federais
Lei 15.379/2026: imunoterapia nos PCDT do câncer
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do câncer.
Resposta curta
A Lei nº 15.379/2026 acrescentou o § 2º ao art. 19-O da Lei nº 8.080/1990: os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (PCDT) do câncer incluirão a imunoterapia quando ela se mostrar superior ou mais segura que as opções tradicionais, na forma do regulamento.
- Identificação
- Lei 15.379/2026
- Órgão
- Congresso Nacional e Presidência da República
- Tipo
- Lei federal
- Data do ato
- Status no rastreador
- Vigente
- Fonte oficial
- Planalto
O que muda
A regra vale para os PCDT do SUS, elaborados pelo Ministério da Saúde com apoio da Conitec. Ela não incorpora, por si só, nenhum medicamento específico: condiciona a inclusão à demonstração de superioridade ou de maior segurança e remete a forma ao regulamento.
Em outubro de 2026, o Ministério da Saúde aprovou uma série de PCDT oncológicos (mama, próstata, melanoma, mieloma múltiplo, linfomas, entre outros), que aparecem neste rastreador com o link para o Diário Oficial.
Na saúde suplementar, a cobertura de antineoplásicos continua regida pela Lei nº 9.656/1998 e pelo rol da ANS. Os PCDT do SUS, porém, são citados com frequência em ações judiciais como parâmetro técnico.
Para quem importa
Linha do tempo
- Sancionada a Lei nº 15.379/2026 (vigência na publicação).
Termos para entender
Conteúdo informativo, preparado pela Redação a partir da fonte oficial. Não é consulta jurídica. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial.