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Lei 15.524/2026: qualidade da assistência privada
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
Resposta curta
A Lei nº 15.524/2026 instituiu a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada. A ANVISA fixa padrões de qualidade por tipo de prestador, avalia e divulga os resultados; o descumprimento é infração com multa diária.
- Identificação
- Lei 15.524/2026
- Órgão
- Congresso Nacional e Presidência da República
- Tipo
- Lei federal
- Data do ato
- Status no rastreador
- Vigente
- Fonte oficial
- Planalto
O que muda
A estratégia tem três eixos: padrões de qualidade e atributos de qualificação, avaliação dos serviços privados e divulgação periódica dos resultados. Cabe à ANVISA definir os padrões conforme o tipo de prestador, com diretrizes como segurança do paciente e uso de tratamentos com comprovação científica, podendo contar com estados e municípios.
Acreditação por avaliador externo pode ser considerada como elemento da análise, sem substituir inspeções e fiscalizações. Os padrões também se aplicam aos estabelecimentos públicos, que devem ser avaliados com divulgação dos resultados.
A lei incluiu o art. 8º-A na Lei nº 9.782/1999: o descumprimento dos padrões por prestador privado é infração punível com multa diária de R$ 5.000,00, que pode ser aumentada em até 100 vezes. Hospitais e clínicas devem acompanhar o regulamento da ANVISA, que definirá os padrões aplicáveis.
Para quem importa
Linha do tempo
- Sancionada a Lei nº 15.524/2026 (vigência na publicação).
Termos para entender
Conteúdo informativo, preparado pela Redação a partir da fonte oficial. Não é consulta jurídica. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial.