Rastreador regulatório · Leis federais
Lei 9.656/1998: a Lei dos Planos de Saúde
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Resposta curta
A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, é a lei-base da saúde suplementar: define quem são as operadoras, cria o plano-referência, fixa as coberturas mínimas por segmentação e limita a rescisão unilateral dos contratos individuais. Está vigente, com alterações posteriores.
- Identificação
- Lei 9.656/1998
- Órgão
- Congresso Nacional e Presidência da República
- Tipo
- Lei federal
- Data do ato
- Status no rastreador
- Vigente
- Fonte oficial
- Planalto
O que muda
Antes de 1998, os contratos de plano de saúde eram regidos quase só pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor. A Lei nº 9.656/1998 criou um regime próprio: submeteu as operadoras a autorização e fiscalização, instituiu o plano-referência (art. 10) e fixou as exigências mínimas de cada segmentação, ambulatorial, hospitalar, obstétrica e odontológica (art. 12).
A lei também trouxe regras de contrato que seguem no centro dos litígios: renovação automática e vedação à recontagem de carências; proibição de suspender ou rescindir o plano individual, salvo fraude ou inadimplência superior a 60 dias com notificação até o 50º dia (art. 13); cobertura obrigatória de urgência e emergência (art. 35-C); e aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor.
O texto foi muito alterado ao longo do tempo, sobretudo pela Medida Provisória nº 2.177-44/2001, pela Lei nº 13.003/2014 (contratos com prestadores), pela Lei nº 14.307/2022 (processo de atualização do rol), pela Lei nº 14.454/2022 (cobertura fora do rol) e pela Lei nº 15.171/2025 (reconstrução mamária). Quem consulta a lei deve sempre conferir a redação compilada no Planalto.
Para quem importa
Linha do tempo
- Sancionada a Lei nº 9.656/1998.
- Lei nº 9.961/2000 cria a ANS.
- Medida Provisória nº 2.177-44/2001 reescreve boa parte da lei.
- Lei nº 13.003/2014: contratos escritos com prestadores.
- Lei nº 14.307/2022: novo processo de atualização do rol.
- Lei nº 14.454/2022: critérios para cobertura fora do rol.
- Lei nº 15.171/2025: nova redação do art. 10-A (reconstrução mamária).
Termos para entender
Conteúdo informativo, preparado pela Redação a partir da fonte oficial. Não é consulta jurídica. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial.