Rastreador regulatório · Câmara dos Deputados
PL 2789/2026: prazos para autorizar cobertura
Altera a Lei dos Planos de Saúde para estabelecer prazos máximos de resposta às solicitações de autorização de cobertura assistencial, disciplinar deveres de transparência e fundamentação das negativas de cobertura e prever mecanismos de responsabilização…
Resposta curta
O Projeto de Lei nº 2789/2026, na Câmara dos Deputados, altera a Lei dos Planos de Saúde para estabelecer prazos máximos de resposta às solicitações de autorização de cobertura, entre outras regras. Está em tramitação e não tem efeito enquanto não for aprovado e sancionado.
- Identificação
- PL 2789/2026
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Tipo
- Projeto de lei
- Situação na Casa
- Aguardando parecer
- Status no rastreador
- Em tramitação
- Fonte oficial
- Câmara dos Deputados
O que muda
Hoje, os prazos de resposta estão em norma da ANS (RN 623/2024: até 5 dias úteis, ou 10 para alta complexidade e internação eletiva). O projeto propõe levar prazos para a lei, o que reduziria a margem de alteração pela agência.
Projeto de lei não é lei: o texto pode mudar nas comissões e no plenário, ser apensado a outros ou arquivado. O andamento atualizado está no link oficial da Câmara.
O tema conversa com o Tema 1.467 do STJ, que vai definir se a demora injustificada na autorização equivale à recusa indevida para fins de dano moral.
Para quem importa
Linha do tempo
- Notificação de Apensação: Apensação do PL 3188/2026 a esta proposição. (CDC)
- Notificação de Apensação: Apense-se a este o PL 4246/2026 (MESA)
Termos para entender
Conteúdo informativo, preparado pela Redação a partir da fonte oficial. Não é consulta jurídica. Projeto de lei não é lei: só produz efeitos se aprovado nas duas Casas e sancionado.