Rastreador regulatório · Câmara dos Deputados
PL 2851/2026: teto de 10% para coparticipação
Altera a Lei dos Planos de Saúde, para limitar a cobrança mensal de coparticipação ou de franquia a 10% (dez por cento) do valor da mensalidade do plano privado de assistência à saúde.
Resposta curta
O Projeto de Lei nº 2851/2026, na Câmara dos Deputados, altera a Lei dos Planos de Saúde para limitar a cobrança mensal de coparticipação ou franquia a 10% do valor da mensalidade. Em novembro de 2026, aguardava parecer. Não tem efeito enquanto não for aprovado e sancionado.
- Identificação
- PL 2851/2026
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Tipo
- Projeto de lei
- Situação na Casa
- Aguardando parecer
- Status no rastreador
- Em tramitação
- Fonte oficial
- Câmara dos Deputados
O que muda
A coparticipação e a franquia são mecanismos financeiros de regulação: o beneficiário paga parte do custo de cada procedimento. Hoje, os limites e as vedações estão em normas da ANS e no contrato.
Um teto legal mensal afetaria a precificação de produtos com coparticipação, normalmente mais baratos na mensalidade, e exigiria revisão de contratos em vigor, conforme a regra de transição que vier a ser aprovada.
Acompanhe o parecer na comissão pelo link oficial da Câmara.
Para quem importa
Linha do tempo
- Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/08/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas. (CDC)
Termos para entender
Conteúdo informativo, preparado pela Redação a partir da fonte oficial. Não é consulta jurídica. Projeto de lei não é lei: só produz efeitos se aprovado nas duas Casas e sancionado.