Rastreador regulatório · Câmara dos Deputados
PL 2976/2026: marco legal da saúde suplementar
Institui o Marco Legal da Integridade Assistencial, da Governança e da Sustentabilidade da Saúde Suplementar.
Resposta curta
O Projeto de Lei nº 2976/2026, na Câmara dos Deputados, institui o Marco Legal da Integridade Assistencial, da Governança e da Sustentabilidade da Saúde Suplementar. Em novembro de 2026, aguardava parecer. Não tem efeito enquanto não for aprovado e sancionado.
- Identificação
- PL 2976/2026
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Tipo
- Projeto de lei
- Situação na Casa
- Aguardando parecer
- Status no rastreador
- Em tramitação
- Fonte oficial
- Câmara dos Deputados
O que muda
A ementa indica um texto amplo, voltado a integridade, governança e sustentabilidade do setor, temas que hoje estão espalhados entre a Lei nº 9.656/1998 e as normas da ANS.
Por ser um projeto de alcance geral, tende a receber apensações e substitutivos. Operadoras, prestadores e entidades médicas devem acompanhar o parecer do relator, que define o texto a ser votado.
O andamento atualizado está no link oficial da Câmara.
Para quem importa
Linha do tempo
- Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 4322/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Marangoni (PODE/SP) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão de coautoria deputados subscrit (MESA)
- Notificações: Deferido o Requerimento n. 4322/2026. (MESA)
Termos para entender
Conteúdo informativo, preparado pela Redação a partir da fonte oficial. Não é consulta jurídica. Projeto de lei não é lei: só produz efeitos se aprovado nas duas Casas e sancionado.