Rastreador regulatório · Câmara dos Deputados
PL 4034/2026: limite de sessões de terapias
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a limitação quantitativa de sessões de terapias multiprofissionais destinadas ao tratamento de beneficiários com Transtorno do Espectro Autista.
Resposta curta
O Projeto de Lei nº 4034/2026, na Câmara dos Deputados, altera a Lei nº 9.656/1998 para vedar a limitação quantitativa de sessões de terapias multiprofissionais. Está em tramitação e não tem efeito enquanto não for aprovado e sancionado.
- Identificação
- PL 4034/2026
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Tipo
- Projeto de lei
- Situação na Casa
- Aguardando encaminhamento
- Status no rastreador
- Em tramitação
- Fonte oficial
- Câmara dos Deputados
O que muda
Desde 2022, a regulação da ANS deixou de limitar o número de sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas para diversos casos, especialmente no transtorno do espectro autista. O projeto quer transformar a vedação em regra legal.
As terapias para TEA concentram grande parte das ações contra operadoras. A lei, se aprovada, reduziria a discussão sobre limites contratuais e regulatórios, mas não resolveria questões como método, carga horária e rede habilitada.
O STJ afetou o Tema 1.463, sobre o custeio de musicoterapia para beneficiários com TEA, ainda sem julgamento.
Para quem importa
Linha do tempo
- Notificação de Apensação: Apense-se a este o PL 4791/2026 (MESA)
- Despacho de Apensação: Apense-se à(ao) PL 1291/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). (MESA)
- Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2026. (CCP)
Termos para entender
Conteúdo informativo, preparado pela Redação a partir da fonte oficial. Não é consulta jurídica. Projeto de lei não é lei: só produz efeitos se aprovado nas duas Casas e sancionado.