Rastreador regulatório · Câmara dos Deputados
PL 603/2026: plano de saúde do aposentado (art. 31)
Altera a redação do art. 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Resposta curta
O Projeto de Lei nº 603/2026, na Câmara dos Deputados, altera a redação do art. 31 da Lei nº 9.656/1998, que trata da manutenção do aposentado no plano coletivo empresarial. Em novembro de 2026 estava pronto para pauta. Não tem efeito enquanto não for aprovado e sancionado.
- Identificação
- PL 603/2026
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Tipo
- Projeto de lei
- Situação na Casa
- Pronta para pauta
- Status no rastreador
- Em tramitação
- Fonte oficial
- Câmara dos Deputados
O que muda
O art. 31 assegura ao aposentado que contribuiu para o plano empresarial o direito de mantê-lo, nas mesmas condições de cobertura, assumindo o pagamento integral. É fonte frequente de ações sobre valor da mensalidade, tempo de contribuição e modelo de custeio dos inativos.
A ementa não detalha a mudança pretendida; o texto e o parecer estão no link oficial da Câmara. Qualquer alteração dependerá de aprovação nas duas Casas e de sanção.
Para empresas contratantes e operadoras, mudanças no art. 31 têm impacto atuarial direto nos contratos empresariais.
Para quem importa
Linha do tempo
- Parecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), pela aprovação, com emenda. (CDC)
Termos para entender
Conteúdo informativo, preparado pela Redação a partir da fonte oficial. Não é consulta jurídica. Projeto de lei não é lei: só produz efeitos se aprovado nas duas Casas e sancionado.