Rastreador regulatório · CFM
Resolução CFM 2.318/2022: prescrição de OPME
Disciplina a prescrição de materiais implantáveis, órteses e próteses, determina arbitragem de especialista quando houver conflito e estabelece normas para a utilização de materiais de implante.
Resposta curta
A Resolução CFM nº 2.318/2022 disciplina a prescrição de materiais implantáveis, órteses e próteses (OPME), determina arbitragem por especialista quando houver conflito e estabelece normas para a utilização desses materiais.
- Identificação
- Resolução CFM 2.318/2022
- Órgão
- Conselho Federal de Medicina (CFM)
- Tipo
- Resolução CFM
- Data do ato
- Status no rastreador
- Vigente
- Fonte oficial
- CFM
O que muda
O médico assistente define as características técnicas do material, mas não pode exigir fornecedor ou marca exclusiva: a resolução prevê a indicação de pelo menos três marcas de fabricantes diferentes, com registro na ANVISA, salvo justificativa técnica.
Quando operadora ou hospital discordam da indicação, a divergência é resolvida por especialista escolhido de comum acordo, em mecanismo de arbitragem. A norma convive com a junta médica regulada pela ANS para divergências de cobertura.
O tema é central nas glosas e negativas de OPME e nas apurações éticas de conflito de interesse na relação entre médicos e fornecedores.
Para quem importa
Linha do tempo
- Publicação da Resolução CFM nº 2.318/2022.
Termos para entender
Conteúdo informativo, preparado pela Redação a partir da fonte oficial. Não é consulta jurídica. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial.