Rastreador regulatório · ANS
RN 555/2022: como o rol da ANS é atualizado
Dispõe sobre o rito processual de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, altera a Resolução Normativa nº 259, de 17 de junho de 2011 e a Resolução Normativa nº 465, de 24 de fevereiro de 2021 e revoga a Resolução Normativa nº 470, de 9 de…
Resposta curta
A RN nº 555/2022 disciplina o processo administrativo de atualização do rol da ANS: recebimento das propostas de atualização (PAR), análise de elegibilidade e técnica, participação da COSAÚDE, consulta pública das recomendações e decisão da Diretoria Colegiada. Vigente desde 02/01/2023.
- Identificação
- RN 555/2022
- Órgão
- Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
- Tipo
- Resolução Normativa
- Data do ato
- Publicação
- Vigência
- Status no rastreador
- Vigente
- Fonte oficial
- ANS
O que muda
A norma regulamenta, no âmbito da ANS, o processo criado pela Lei nº 14.307/2022, que fixou prazo para a análise das propostas e instituiu a Comissão de Atualização do Rol (COSAÚDE). Qualquer interessado pode propor a inclusão de tecnologia; a proposta elegível ganha um número de UAT e passa por análise técnica, com avaliação de evidência e de impacto econômico.
As recomendações preliminares vão a consulta pública. É com base no art. 26 da RN 555 e no § 11 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998 que a ANS abre consultas de 20 dias sobre recomendações de não incorporação, como as Consultas Públicas 178 e 180 de 2026, normalmente acompanhadas de audiência pública.
A situação de cada proposta (em análise, incorporada ou não incorporada) importa fora da ANS: depois da ADI 7265, a existência de negativa expressa da agência ou de análise pendente é um dos critérios para a cobertura de tecnologia fora do rol.
Para quem importa
Linha do tempo
- Lei nº 14.307/2022 altera o processo de atualização do rol.
- Aprovada a RN 555/2022.
- Início da vigência.
- RN 653/2025 aprova o regimento interno da COSAÚDE.
Termos para entender
Conteúdo informativo, preparado pela Redação a partir da fonte oficial. Não é consulta jurídica. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial.