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RN 557/2022: tipos de plano e regras de contratação
Dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde e regulamenta a sua contratação, dispõe sobre a contratação de plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial por empresário individual e dispõe sobre os…
Resposta curta
A RN nº 557/2022 dispõe sobre a classificação e as características dos planos privados de assistência à saúde, regulamenta sua contratação, inclusive de plano coletivo empresarial por empresário individual, e trata dos instrumentos de orientação ao contratante. Vigente desde 01/02/2023.
- Identificação
- RN 557/2022
- Órgão
- Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
- Tipo
- Resolução Normativa
- Data do ato
- Publicação
- Vigência
- Status no rastreador
- Vigente
- Fonte oficial
- ANS
O que muda
A classificação do plano define boa parte das regras aplicáveis: reajuste, rescisão, carências e legitimidade. A RN 557 consolida os critérios que distinguem o plano individual ou familiar, o coletivo empresarial (vínculo com pessoa jurídica por relação de emprego ou estatutária) e o coletivo por adesão (vínculo com entidade de caráter profissional, classista ou setorial).
A norma também regula a contratação de plano coletivo empresarial por empresário individual, exigindo comprovação da condição e do vínculo dos beneficiários, e trata dos documentos de orientação que acompanham a contratação.
Em ações sobre rescisão ou reajuste, a primeira verificação costuma ser se o contrato está corretamente enquadrado. Coletivos com poucas vidas têm regras próprias, como o agrupamento para reajuste (RN 565/2022) e a exigência de motivação idônea para a rescisão firmada pelo STJ no Tema 1.047.
Para quem importa
Linha do tempo
- Aprovada a RN 557/2022.
- Início da vigência.
Termos para entender
Conteúdo informativo, preparado pela Redação a partir da fonte oficial. Não é consulta jurídica. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial.