Rastreador regulatório · ANS
RN 558/2022: doenças preexistentes e CPT
Dispõe sobre Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP); Cobertura Parcial Temporária (CPT); Declaração de Saúde; Carta de Orientação ao Beneficiário e sobre o processo administrativo para comprovação do conhecimento prévio de DLP pelo beneficiário de plano…
Resposta curta
A RN nº 558/2022 regula doenças ou lesões preexistentes (DLP), a cobertura parcial temporária (CPT), a declaração de saúde, a carta de orientação ao beneficiário e o processo administrativo na ANS para comprovar o conhecimento prévio da doença. Vigente desde 01/02/2023.
- Identificação
- RN 558/2022
- Órgão
- Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
- Tipo
- Resolução Normativa
- Data do ato
- Publicação
- Vigência
- Status no rastreador
- Vigente
- Fonte oficial
- ANS
O que muda
Quem contrata plano individual ou coletivo sujeito às regras de DLP preenche a declaração de saúde. Se declarar doença preexistente, a operadora pode oferecer cobertura parcial temporária, que suspende por até 24 meses a cobertura de procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e cirurgias ligados àquela condição, ou o agravo, quando previsto.
Se a operadora entender que o beneficiário omitiu doença que conhecia, não pode suspender o atendimento por conta própria: deve comunicar o beneficiário e abrir processo administrativo na ANS, a quem cabe decidir. Até a decisão, a cobertura é mantida.
Para o contencioso, a norma define o caminho correto da alegação de fraude na declaração de saúde e os documentos que a operadora precisa ter, como a carta de orientação assinada.
Para quem importa
Linha do tempo
- Aprovada a RN 558/2022.
- Início da vigência.
Termos para entender
Conteúdo informativo, preparado pela Redação a partir da fonte oficial. Não é consulta jurídica. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial.