Rastreador regulatório · ANS
RN 566/2022: prazos máximos de atendimento
Dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde.
Resposta curta
A RN nº 566/2022 garante o acesso aos procedimentos do rol no município em que o beneficiário os demanda, dentro da área do produto, e fixa prazos máximos: por exemplo, 7 dias úteis para consulta básica, 14 para demais especialidades e 21 para internação eletiva. Vigente desde 01/02/2023.
- Identificação
- RN 566/2022
- Órgão
- Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
- Tipo
- Resolução Normativa
- Data do ato
- Publicação
- Vigência
- Status no rastreador
- Vigente
- Fonte oficial
- ANS
O que muda
O art. 3º traz a tabela de prazos: consulta em pediatria, clínica médica, cirurgia geral e ginecologia em até 7 dias úteis; demais especialidades em até 14; fonoaudiologia, nutrição, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia em até 10; exames laboratoriais em até 3; procedimentos de alta complexidade e internação eletiva em até 21; urgência e emergência, imediatamente.
Se não houver prestador da rede disponível no município, a operadora deve garantir atendimento em prestador não credenciado no mesmo município ou em município limítrofe; se não houver prestador algum, nos limítrofes ou na região de saúde, com transporte. Se o beneficiário pagar porque a operadora descumpriu essas regras, o reembolso é integral, em até 30 dias.
Em 2026, a RN 665 definiu quais municípios compõem cada região de saúde, com vigência em 02/03/2026, e a ANS abriu a Consulta Pública 179 para atualizar a instrução normativa que acompanha o cumprimento da garantia de atendimento.
Para quem importa
Linha do tempo
- Aprovada a RN 566/2022 (revoga a RN 259/2011).
- Início da vigência.
- Vigência da RN 665/2026, que institui as regiões de saúde.
- Abertura da Consulta Pública 179 (IN 31/2022).
Termos para entender
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