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RN 593/2023: notificação por inadimplência
Dispõe sobre a notificação por inadimplência à pessoa natural contratante de plano privado de assistência à saúde e ao beneficiário que paga a mensalidade do plano coletivo diretamente à operadora, e cancela a Súmula Normativa nº 28, de 30 de novembro de…
Resposta curta
A RN nº 593/2023 regula a notificação por inadimplência antes da exclusão do beneficiário ou da rescisão do contrato: notificação até o 50º dia de atraso, prazo de 10 dias para pagamento, prova inequívoca do recebimento e vedação de rescindir durante internação. Vigência fixada em 01/12/2024, com eficácia suspensa até 01/02/2025.
- Identificação
- RN 593/2023
- Órgão
- Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
- Tipo
- Resolução Normativa
- Data do ato
- Publicação
- Vigência
- Status no rastreador
- Vigente
- Fonte oficial
- ANS
O que muda
A norma vale para contratos firmados a partir de 1999 ou adaptados e alcança a pessoa natural contratante e o beneficiário de plano coletivo que paga a mensalidade diretamente à operadora. A notificação deve ocorrer até o 50º dia de inadimplência, como condição para o cancelamento; se chegar depois, é válida desde que garantidos 10 dias para pagamento.
Os meios aceitos são e-mail com certificado digital ou confirmação de leitura; SMS ou aplicativo de mensagens com criptografia, válidos só se o destinatário confirmar a ciência; ligação telefônica gravada; e carta com aviso de recebimento ou preposto da operadora. A falta de prova inequívoca invalida o cancelamento. Multa e juros de atraso ficam limitados a 2% e 1% ao mês, se previstos no contrato.
Durante a internação de qualquer beneficiário, é vedada a suspensão ou rescisão por iniciativa da operadora. A RN 617/2024 alterou vários dispositivos e a Súmula Normativa 28 foi cancelada.
Para quem importa
Linha do tempo
- Aprovada a RN 593/2023.
- Alterada pela RN 602/2024. Fonte oficial
- RN 613/2024 altera a data de vigência.
- Alterada pela RN 613/2024. Fonte oficial
- RN 617/2024 altera a RN 593.
- Alterada pela RN 617/2024. Fonte oficial
- Diretoria Colegiada suspende a eficácia até 01/02/2025.
- Fim da suspensão da eficácia.
Termos para entender
Conteúdo informativo, preparado pela Redação a partir da fonte oficial. Não é consulta jurídica. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial.