Rastreador regulatório · ANS
RN 621/2024: sandbox regulatório da ANS
Dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Resposta curta
A RN nº 621/2024 regulamenta o ambiente regulatório experimental (sandbox) da ANS: pessoas jurídicas selecionadas por edital podem receber autorização temporária para testar produtos, serviços ou tecnologias com afastamento ou flexibilização de normas da agência. Vigente desde 16/12/2024.
- Identificação
- RN 621/2024
- Órgão
- Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
- Tipo
- Resolução Normativa
- Data do ato
- Publicação
- Vigência
- Status no rastreador
- Vigente
- Fonte oficial
- ANS
O que muda
O sandbox só é usado quando é preciso afastar ou flexibilizar normas da ANS para viabilizar um experimento inovador que exija ambiente controlado antes de ganhar escala. A seleção é feita por edital aprovado pela Diretoria Colegiada, e cada edital tem uma Comissão de Sandbox própria, responsável pela escolha e pelo monitoramento.
Quando o teste envolve beneficiários, eles devem ter conhecimento expresso da natureza experimental e o edital deve prever o retorno ao contrato original. Os participantes assinam Termo Específico de Admissão com as exceções concedidas, limites e salvaguardas, e devem cumprir a LGPD e requisitos de segurança da informação.
Ao final, a ANS publica relatório com as conclusões e indica se o resultado justifica mudar a regulação. É a porta de entrada para modelos novos de produto e de remuneração que hoje esbarram em normas vigentes.
Para quem importa
Linha do tempo
- Aprovada a RN 621/2024.
- Publicação e início da vigência.
Termos para entender
Conteúdo informativo, preparado pela Redação a partir da fonte oficial. Não é consulta jurídica. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial.