Rastreador regulatório · ANS
RN 658/2025: fiscalização planejada da ANS
Dispõe sobre os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para a estruturação e realização de ações de fiscalização planejada.
Resposta curta
A RN nº 658/2025 dispõe sobre a estruturação e a realização das ações de fiscalização planejada da ANS, com base em princípios de regulação responsiva: fiscalização orientada por dados, foco em risco e equilíbrio entre persuasão e punição. Vigente desde 01/05/2026.
- Identificação
- RN 658/2025
- Órgão
- Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
- Tipo
- Resolução Normativa
- Data do ato
- Publicação
- Vigência
- Status no rastreador
- Vigente
- Fonte oficial
- ANS
O que muda
A norma prevê três modalidades: Ação Planejada Preventiva, Ação Planejada Focal e Ação Planejada de Fiscalização Estruturada. O enquadramento das operadoras, inclusive administradoras de benefícios, parte de indicadores de reclamações registradas na ANS, de desempenho insatisfatório em outra modalidade ou de fato relevante.
O Índice Geral de Reclamações (IGR), calculado a partir das NIPs, é o principal termômetro. O escalonamento é preferencialmente gradual, sem prejuízo de ação coercitiva incidental ou de sanção quando necessária.
Publicada no mesmo dia que as RNs 656 e 659, que alteraram a norma de penalidades (RN 489/2022), a RN 658 integra um pacote de revisão da fiscalização que entrou em vigor em maio de 2026.
Para quem importa
Linha do tempo
- Aprovadas as RNs 656, 658 e 659/2025.
- Publicação no DOU.
- Início da vigência.
Termos para entender
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