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RNs 656 e 659/2025: mudanças nas multas da ANS
Altera a Resolução Normativa nº 489, de 29 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde.
Resposta curta
As RNs nº 656 e 659/2025 alteraram a RN nº 489/2022, que trata das penalidades por infrações à legislação dos planos de saúde. A RN 656 reescreveu os fatores multiplicadores do valor das multas conforme o segmento prudencial da operadora. Vigência em 01/05/2026.
- Identificação
- RN 659/2025
- Órgão
- Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
- Tipo
- Resolução Normativa
- Data do ato
- Publicação
- Vigência
- Status no rastreador
- Vigente
- Fonte oficial
- ANS
O que muda
Pela nova redação do art. 10 da RN 489, o valor das multas é multiplicado por fator ligado ao segmento de classificação prudencial da operadora (RN 475/2021): 1,0 para S1, 0,8 para S2, 0,6 para S3 e 0,4 para S4. Para quem atua sem autorização da ANS, aplica-se sempre o fator máximo.
A RN 659 trouxe outras alterações à RN 489, no mesmo pacote da RN 658 (fiscalização planejada). A RN 489 já havia sido modificada pela RN 623/2024, que criou a agravante ligada à meta de excelência do IGR.
Para as operadoras, o cálculo de exposição em processos sancionadores deve considerar a data do fato e a classificação prudencial vigente naquele momento.
Para quem importa
Linha do tempo
- RN 489/2022, norma de penalidades.
- Aprovadas as RNs 656 e 659/2025.
- Início da vigência.
Termos para entender
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