Rastreador regulatório · ANS
RN 665/2026: regiões de saúde
Regulamenta o conceito de Região de Saúde previsto no inciso V do §1º do artigo 1º e altera o §2º do artigo 1º da Resolução Normativa ANS nº 566, de 29 de dezembro de 2022, ou norma que vier a sucedê-la, que dispõe sobre a garantia de atendimento dos…
Resposta curta
A RN nº 665/2026 institui as regiões de saúde previstas na RN 566/2022, com a lista de municípios de cada uma, coincidindo com as regionais de saúde dos estados (Decreto nº 7.508/2011). Vigente desde 02/03/2026.
- Identificação
- RN 665/2026
- Órgão
- Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
- Tipo
- Resolução Normativa
- Data do ato
- Publicação
- Vigência
- Status no rastreador
- Vigente
- Fonte oficial
- ANS
O que muda
Quando não há prestador no município do beneficiário nem nos limítrofes, a RN 566 manda a operadora garantir o atendimento na região de saúde. Até aqui, o conceito dependia de instrução normativa; a RN 665 trouxe a definição para o nível de resolução e publicou o anexo com os municípios de cada região.
As regiões coincidem com as regionais instituídas por cada estado no âmbito do SUS. A norma alterou o § 2º do art. 1º da RN 566 e revogou a IN 16/2022.
Para operadoras, o anexo passa a ser a referência para dimensionar rede e transporte; para o contencioso, define até onde vai a obrigação de garantir atendimento antes do reembolso integral.
Para quem importa
Linha do tempo
- Aprovada a RN 665/2026.
- Início da vigência.
Termos para entender
Conteúdo informativo, preparado pela Redação a partir da fonte oficial. Não é consulta jurídica. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial.