Rastreador regulatório · STF
Tema 1.234 do STF: quem paga o remédio judicial
Legitimidade da União, competência da Justiça Federal e custeio nas ações de medicamentos não incorporados ao SUS (RE 1.366.243). Acordos interfederativos homologados; base da Súmula Vinculante 60.
Resposta curta
No Tema 1.234 (RE 1.366.243), o STF homologou acordos entre União, estados e municípios sobre competência e custeio nas ações de medicamentos não incorporados ao SUS. A Súmula Vinculante 60, publicada em 16/09/2024, manda observar esses acordos.
- Identificação
- Tema 1.234 do STF
- Órgão
- Supremo Tribunal Federal (STF)
- Tipo
- Repercussão geral
- Data
- Status no rastreador
- Julgado
- Fonte oficial
- STF
O que muda
Pelos acordos, ações de medicamentos não incorporados com custo anual igual ou superior a 210 salários mínimos tramitam na Justiça Federal, com custeio integral pela União. Entre 7 e 210 salários mínimos, ficam na Justiça Estadual, e a União ressarce 65% das condenações de estados e municípios.
Os acordos também previram uma plataforma nacional de informações sobre as demandas de medicamentos. Pedidos de medicamento sem registro na ANVISA devem ser propostos contra a União (Tema 500).
Para a saúde suplementar, o reflexo é indireto, mas os Temas 6 e 1.234 foram expressamente usados como parâmetro na ADI 7265.
Para quem importa
Linha do tempo
- Fim da sessão virtual que analisou os acordos interfederativos do Tema 1.234. Fonte oficial
- Súmula Vinculante 60 publicada no DJe. Fonte oficial
Termos para entender
Conteúdo informativo, preparado pela Redação a partir da fonte oficial. Não é consulta jurídica. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial.