Rastreador regulatório · STJ
STJ, EREsp 1.886.929: rol taxativo, com exceções
Segunda Seção do STJ: o rol da ANS é, em regra, taxativo, com hipóteses excepcionais de cobertura de tratamento não previsto.
Resposta curta
Em 08/06/2022, a Segunda Seção do STJ decidiu que o rol da ANS é, em regra, taxativo: a operadora não precisa custear tratamento fora dele se houver alternativa eficaz no rol, admitida a cobertura excepcional quando não houver substituto e houver evidência e recomendações técnicas.
- Identificação
- EREsp 1.886.929 e 1.889.704
- Órgão
- Superior Tribunal de Justiça (STJ)
- Tipo
- Embargos de divergência
- Data
- Status no rastreador
- Julgado
- Fonte oficial
- STJ
O que muda
O julgamento uniformizou a divergência entre a Terceira Turma (rol exemplificativo) e a Quarta Turma (rol taxativo). Entre as condições para a exceção estavam a ausência de indeferimento expresso da incorporação pela ANS, a comprovação de eficácia à luz da medicina baseada em evidências e recomendações de órgãos técnicos como Conitec e NatJus.
Três meses depois, a Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei dos Planos de Saúde sobre o tema; em 2025, o STF, na ADI 7265, fixou critérios cumulativos que hoje orientam a matéria.
Nos casos concretos, a Seção determinou a cobertura do tratamento de um paciente com esquizofrenia e reconheceu que terapias pelo método ABA para TEA estavam contempladas no rol.
Para quem importa
Linha do tempo
- Segunda Seção conclui o julgamento.
- Lei nº 14.454/2022 altera a Lei dos Planos de Saúde sobre o mesmo tema.
Termos para entender
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