Rastreador regulatório · STJ
Tema 1.047 do STJ: rescisão de coletivo pequeno
Rescisão unilateral, pela operadora, de plano coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários: válida quando houver motivação idônea.
Resposta curta
No Tema 1.047 (REsp 1.841.692 e 1.856.311, acórdão publicado em 16/03/2026), o STJ decidiu que a rescisão unilateral, pela operadora, de plano coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários é válida quando houver motivação idônea.
- Identificação
- Tema 1.047 do STJ
- Órgão
- Superior Tribunal de Justiça (STJ)
- Tipo
- Recurso repetitivo
- Data
- Status no rastreador
- Julgado
- Fonte oficial
- STJ
O que muda
Contratos coletivos com poucas vidas se aproximam dos individuais em vulnerabilidade, e a regulação já os agrupa para fins de reajuste. A tese exige que a rescisão por iniciativa da operadora tenha motivo idôneo, afastando a denúncia imotivada nesses contratos.
O relator foi o ministro Raul Araújo. A redação oficial da tese está no acórdão, no link do STJ.
Para as operadoras, a rescisão de pequenos coletivos passa a exigir fundamentação documentada; para os contratantes, abre-se a discussão sobre o que é motivação idônea em cada caso.
Para quem importa
Linha do tempo
- Publicado o acórdão da Segunda Seção.
- STJ divulga a tese.
Termos para entender
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