Rastreador regulatório · STJ
Tema 1.082 do STJ: tratamento após rescisão
Rescisão unilateral de plano coletivo: a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados a usuário internado ou em tratamento garantidor da sobrevivência ou da incolumidade física, até a alta, desde que o titular pague a contraprestação.
Resposta curta
No Tema 1.082, o STJ fixou que a operadora, mesmo após rescindir regularmente o plano coletivo, deve assegurar a continuidade dos cuidados a usuário internado ou em tratamento garantidor da sobrevivência ou da incolumidade física, até a alta, desde que o titular pague a contraprestação.
- Identificação
- Tema 1.082 do STJ
- Órgão
- Superior Tribunal de Justiça (STJ)
- Tipo
- Recurso repetitivo
- Data
- Status no rastreador
- Julgado
- Fonte oficial
- STJ
O que muda
A tese aplica aos planos coletivos a lógica do art. 13 da Lei nº 9.656/1998, pensado para os individuais. A obrigação dura até a efetiva alta e pressupõe o pagamento integral da mensalidade pelo titular.
Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a operadora fica liberada se demonstrar que ofereceu alternativa, como migração para plano individual, ou se o empregador contratou novo plano coletivo com outra operadora. Após a alta, o beneficiário deve ser informado da extinção do contrato e do prazo para portabilidade de carências.
A jurisprudência posterior estendeu o raciocínio a outros contratos e a tratamentos contínuos, o que exige das operadoras rotina de verificação de internações e tratamentos ativos antes de efetivar rescisões.
Para quem importa
Linha do tempo
- Afetação dos recursos à Segunda Seção. Fonte oficial
- STJ divulga a tese fixada pela Segunda Seção.
Termos para entender
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