Rastreador regulatório · STJ
Tema 990 do STJ: remédio sem registro na ANVISA
As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.
Resposta curta
No Tema 990, o STJ fixou que as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA, regra que vale para nacionais e importados, por força da Lei nº 6.360/1976.
- Identificação
- Tema 990 do STJ
- Órgão
- Superior Tribunal de Justiça (STJ)
- Tipo
- Recurso repetitivo
- Data
- Status no rastreador
- Julgado
- Fonte oficial
- STJ
O que muda
A tese decorre da exigência legal de registro sanitário de todo medicamento e da exclusão do fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados do plano-referência. O relator, ministro Moura Ribeiro, registrou que o CDC se aplica apenas subsidiariamente aos contratos de plano de saúde.
Depois, a Terceira Turma fez distinção para medicamentos com importação excepcional autorizada pela ANVISA e para registro cancelado por desinteresse comercial, casos em que reconheceu a obrigação de custeio.
O registro na ANVISA também é um dos cinco critérios cumulativos fixados pelo STF na ADI 7265 para a cobertura fora do rol.
Para quem importa
Linha do tempo
- STJ divulga a tese fixada pela Segunda Seção.
- Terceira Turma faz distinção para medicamento com importação excepcional autorizada pela ANVISA (REsp 1.943.628). Fonte oficial
Termos para entender
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