Rol da ANS · Cobertura
Fertilização in vitro: o plano de saúde é obrigado a cobrir?
A lei exclui a inseminação artificial da cobertura obrigatória e o STJ, em repetitivo, estendeu o raciocínio à fertilização in vitro.
Resposta curta
Não, salvo previsão expressa no contrato. A Lei 9.656/1998 (art. 10, III) exclui a inseminação artificial da cobertura obrigatória e o STJ fixou, no Tema 1067 (repetitivo de 2021), que "salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro".
A exclusão legal
O art. 10 da Lei 9.656/1998 institui o plano-referência e, no inciso III, exclui da cobertura obrigatória a inseminação artificial. A lei garante, por outro lado, o atendimento de planejamento familiar (art. 35-C, III), e o rol traz procedimentos dessa área, como os listados abaixo.
O Tema 1067 do STJ
Em outubro de 2021, a Segunda Seção do STJ julgou o tema em recurso repetitivo e fixou a tese: "Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro". O relator, ministro Marco Buzzi, apontou que a lei exclui a inseminação artificial e que não faria sentido obrigar a cobertura de técnica mais complexa e onerosa.
O que está no rol
- Cirurgia de esterilização feminina (laqueadura tubária / laqueadura tubária laparoscópica) · hospitalar com obstetrícia, hospitalar sem obstetrícia e plano-referência · DUT nº 11
- Cirurgia de esterilização masculina (vasectomia) · hospitalar com obstetrícia, hospitalar sem obstetrícia e plano-referência · DUT nº 12
- Implante de dispositivo/sistema intrauterino (DIU/SIU) hormonal - inclui o dispositivo · ambulatorial e plano-referência · DUT nº 175
Fora do rol ou da diretriz
Fora do rol, ou fora dos critérios da DUT, a Lei 9.656/1998 (art. 10, § 13, incluído pela Lei 14.454/2022) admite a cobertura de tratamento prescrito por médico ou odontólogo assistente quando houver comprovação de eficácia baseada em evidências científicas ou recomendação da Conitec ou de órgão internacional de avaliação de tecnologias. Na ADI 7265 (18/9/2025), o STF fixou requisitos cumulativos para essa cobertura: prescrição do médico ou odontólogo assistente; ausência de negativa expressa da ANS e de análise pendente de inclusão no rol; inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol; comprovação científica de eficácia e segurança; e registro na Anvisa. Entenda os critérios.
Perguntas frequentes
O plano de saúde cobre fertilização in vitro?
Não é obrigado, salvo disposição contratual expressa, segundo a tese do STJ no Tema 1067 (2021).
E a inseminação artificial?
Está excluída da cobertura obrigatória pelo art. 10, III, da Lei 9.656/1998.
O que o plano cobre em planejamento familiar?
Os procedimentos de planejamento familiar listados no rol, como laqueadura, vasectomia e DIU hormonal, cada um com sua diretriz de utilização, nas segmentações correspondentes.
Veja também: plano referencia · rol da ans · consulta ao rol · tema rol e cobertura · Observatório da Judicialização
Conteúdo informativo sobre a cobertura mínima obrigatória definida pela ANS. A cobertura de cada caso depende do contrato (segmentação, data de contratação ou adaptação, rede e carências) e das condições clínicas documentadas. Não é orientação médica nem consulta jurídica.