Rol da ANS · Cobertura
Home care: o plano de saúde é obrigado a cobrir a internação domiciliar?
A diferença entre internação domiciliar em substituição à hospitalar e assistência domiciliar, e o que a ANS exige em cada caso.
Resposta curta
O rol da ANS não lista o home care como procedimento. A RN 465/2021 (art. 13) trata da internação domiciliar: se a operadora a oferece em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deve seguir as normas da Anvisa e as garantias da internação hospitalar da Lei 9.656/1998; quando a assistência domiciliar não substitui uma internação, vale o contrato ou o que as partes negociarem.
Internação domiciliar não é o mesmo que assistência domiciliar
No vocabulário da regulação, internação domiciliar é a continuidade, em casa, de um cuidado que exigiria internação hospitalar, com estrutura equivalente (equipe, equipamentos, medicamentos). Já a assistência ou atendimento domiciliar reúne visitas e procedimentos pontuais em casa, sem substituir uma internação. A distinção decide a regra aplicável.
A regra da ANS
Pelo art. 13 da RN 465/2021, quando a operadora oferece a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deve obedecer às exigências dos normativos da Anvisa e às alíneas c, d, e e g do inciso II do art. 12 da Lei 9.656/1998 (as garantias da internação hospitalar). Pelo parágrafo único, quando a assistência domiciliar não se dá em substituição à internação hospitalar, ela obedece à previsão contratual ou à negociação entre as partes.
A ANS detalha sua interpretação no parecer técnico sobre atenção domiciliar (link abaixo). Nos processos, o ponto central costuma ser a prova de que o cuidado domiciliar prescrito substitui uma internação hospitalar indicada, o que se demonstra com relatório médico e a descrição da estrutura necessária.
O que mostram as notas técnicas
A pesquisa pública do e-NatJus (CNJ) pelo termo home care reúne 4.087 notas técnicas na base coletada pelo portal: 1.786 com conclusão favorável ao pedido e 2.301 com conclusão não favorável. A nota técnica é um parecer de apoio ao juiz sobre o caso concreto; a contagem não mede a cobertura contratual.
| Ano | 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Notas | 265 | 385 | 856 | 1.064 | 681 | 635 |
Mais recentes: nota nº 602681 (SP - São Paulo, 08/11/2026, favorável); nota nº 588069 (RN - Rio Grande do Norte, 07/11/2026, favorável); nota nº 595534 (RS - Rio Grande do Sul, 06/11/2026, não favorável).
Conitec
A recomendação da Conitec trata da incorporação ao SUS. Ela não cria, por si, obrigação de cobertura pelo plano, mas é um dos parâmetros do art. 10, § 13, II, da Lei 9.656/1998.
Pareceres técnicos da ANS
Os pareceres técnicos da ANS explicam como a agência interpreta a cobertura de cada tema.
Fora do rol ou da diretriz
Fora do rol, ou fora dos critérios da DUT, a Lei 9.656/1998 (art. 10, § 13, incluído pela Lei 14.454/2022) admite a cobertura de tratamento prescrito por médico ou odontólogo assistente quando houver comprovação de eficácia baseada em evidências científicas ou recomendação da Conitec ou de órgão internacional de avaliação de tecnologias. Na ADI 7265 (18/9/2025), o STF fixou requisitos cumulativos para essa cobertura: prescrição do médico ou odontólogo assistente; ausência de negativa expressa da ANS e de análise pendente de inclusão no rol; inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol; comprovação científica de eficácia e segurança; e registro na Anvisa. Entenda os critérios.
Perguntas frequentes
Home care está no rol da ANS?
Não como procedimento do Anexo I. A RN 465/2021 trata da internação domiciliar no art. 13: em substituição à internação hospitalar, deve seguir as normas da Anvisa e as garantias da internação previstas na Lei 9.656/1998; sem essa substituição, vale o contrato ou a negociação entre as partes.
Quem decide se o paciente precisa de internação domiciliar?
A indicação é do médico assistente, com base no quadro clínico. A discussão sobre a cobertura costuma depender de o cuidado domiciliar substituir ou não uma internação hospitalar.
Veja também: home care · rol da ans · consulta ao rol · tema rol e cobertura · Observatório da Judicialização
Conteúdo informativo sobre a cobertura mínima obrigatória definida pela ANS. A cobertura de cada caso depende do contrato (segmentação, data de contratação ou adaptação, rede e carências) e das condições clínicas documentadas. Não é orientação médica nem consulta jurídica.