STF e STJ

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Como funcionam os precedentes obrigatórios

O Código de Processo Civil (art. 927) manda juízes e tribunais observarem, entre outros, as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade (como as ADIs), as súmulas vinculantes, os acórdãos em recursos extraordinários com repercussão geral e em recursos especiais repetitivos, e os enunciados de súmula do STF e do STJ. Na prática:

• o STF dá a última palavra sobre questões constitucionais, como o direito à saúde, a livre iniciativa e o equilíbrio dos contratos;
• o STJ uniformiza a interpretação da lei federal, como a Lei 9.656/1998, o CDC e o Código Civil;
• quando um tema é afetado, processos sobre a mesma questão podem ficar suspensos até o julgamento.

As principais decisões do STF

Decisão	O que fixou
ADI 7.265 (2025)	Cobertura fora do rol da ANS só com cinco requisitos cumulativos; roteiro obrigatório para o juiz.
Tema 6 (2024)	Medicamento registrado e não incorporado ao SUS só excepcionalmente, com seis requisitos cumulativos (Súmula Vinculante 61).
Tema 1.234 (2024)	Acordos interfederativos sobre competência e custeio de medicamentos não incorporados (Súmula Vinculante 60).
Tema 500	Medicamento sem registro na Anvisa: fornecimento pelo Estado só excepcionalmente, com ação contra a União.
Tema 793	Responsabilidade solidária dos entes federados na saúde, com direcionamento do cumprimento.
Tema 345	Ressarcimento ao SUS pelas operadoras é constitucional.
Tema 123 (2020)	A Lei 9.656/1998 só se aplica aos contratos posteriores a ela e aos antigos adaptados.
Tema 940	Ação por dano causado por agente de prestador de serviço público é proposta contra o Estado ou a prestadora, não contra o agente.
Tema 1.033 (2021)	Hospital privado que atende paciente do SUS por ordem judicial é ressarcido pelo critério do ressarcimento ao SUS, não pela Tabela SUS.

As súmulas do STJ mais usadas em planos de saúde

• Súmula 608: aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (a antiga Súmula 469 foi cancelada).
• Súmula 609: a recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita se não houve exigência de exames prévios à contratação ou prova de má-fé do segurado.
• Súmula 597: é abusiva a cláusula que prevê carência superior a 24 horas para atendimento de urgência ou emergência.
• Súmula 302: é abusiva a cláusula que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

O texto oficial de todas as súmulas está no compilado de súmulas do STJ.

Os temas repetitivos do STJ que mudaram a saúde suplementar

Tema	O que fixou
952 (2016) e 1.016 (2022)	Reajuste por faixa etária válido com previsão contratual, respeito às normas da ANS e percentuais razoáveis; vale também nos coletivos.
989	Sem direito de permanência do ex-empregado quando o plano era custeado só pelo empregador; coparticipação não é contribuição.
990 (2018)	Operadora não é obrigada a fornecer medicamento sem registro na Anvisa.
1.047	Rescisão de coletivo empresarial com menos de 30 vidas exige motivação idônea.
1.082 (2022)	Após rescindir o coletivo, a operadora mantém o tratamento vital em curso até a alta, com pagamento integral.
1.295 (2026)	Limitar sessões de terapia no TEA é abusivo.
1.316 (2026)	Lei 14.454/2022 aplicável a contratos anteriores; roteiro da ADI 7.265; bomba de insulina.
1.365 (2026)	Recusa indevida de cobertura não gera dano moral presumido.
1.467 (pendente)	Vai definir se a demora injustificada equivale à recusa.

Como acompanhar os temas

O STF publica a lista de temas de repercussão geral e o STJ mantém o portal de precedentes qualificados, com a situação de cada tema (afetado, julgado, transitado). O portal acompanha essas páginas e publica um explicador quando um tema relevante é julgado ou afetado. Decisões comentadas estão na seção de jurisprudência, e os novos julgamentos aparecem no rastreador.

Como ler um precedente sem errar

• Leia a tese, não só a manchete: o alcance está no texto fixado e nos fundamentos determinantes.
• Verifique a situação: tema afetado ainda não tem tese; tema julgado pode ter embargos pendentes.
• Confira a data e a vigência: súmulas são canceladas e substituídas (a Súmula 469 do STJ, por exemplo, deu lugar à 608), e tribunais estaduais revogam súmulas que conflitam com o STJ.
• Faça a distinção: o precedente vale para casos com os mesmos fatos relevantes; diferenças concretas podem afastá-lo.

Temas pendentes que merecem atenção

Alguns temas já foram afetados no STJ e podem mudar a rotina do setor quando forem julgados. Até lá, não há tese a aplicar:

• Tema 1.467: se a demora injustificada da operadora em autorizar tratamento equivale à recusa de cobertura, para fins do Tema 1.365.
• Tema 1.375: se a operadora deve custear ou reembolsar despesas fora da rede credenciada em caso de insuficiência da rede ou urgência, e em que extensão.
• Musicoterapia no TEA: há afetação separada sobre a cobertura dessa terapia, distinta do Tema 1.295.

Processos com recurso especial sobre essas questões podem ficar suspensos, conforme a decisão de afetação de cada tema.

E os tribunais estaduais?

Os tribunais de justiça julgam a maior parte das ações de saúde suplementar. Eles podem fixar teses próprias em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e editar súmulas, mas devem observar os precedentes obrigatórios do STF e do STJ. Quando há conflito, as súmulas estaduais tendem a ser revistas: em 10 de setembro de 2025, o Órgão Especial do TJSP revogou súmulas da Seção de Direito Privado sobre planos de saúde por dissonância com o STJ. Por isso, ao consultar uma súmula estadual, vale sempre conferir se ela continua vigente.

O que mudou recentemente

Perguntas frequentes

Por que algumas súmulas do STJ foram canceladas?

Súmulas são canceladas ou substituídas quando a jurisprudência evolui. A Súmula 469, que aplicava o CDC a todos os planos, foi cancelada e substituída pela Súmula 608, que excluiu as entidades de autogestão.

Onde encontro o texto oficial de um tema?

No portal de precedentes do STJ e na página de repercussão geral do STF, que trazem a tese, os processos paradigmas e a situação atual. Os explicadores do portal sempre linkam essas páginas.

Qual a diferença entre tema repetitivo e repercussão geral?

O tema repetitivo é julgado pelo STJ e uniformiza a interpretação da lei federal. A repercussão geral é do STF e trata de questões constitucionais. Ambos produzem teses de observância obrigatória.

Tema afetado já vale como regra?

Não. A afetação só indica que o tribunal vai julgar a questão e pode suspender processos. A regra nasce com o julgamento do mérito.

Súmula de tribunal estadual vincula?

Súmulas estaduais orientam o próprio tribunal, mas cedem a precedentes obrigatórios do STF e do STJ e podem ser revogadas quando divergem deles.

Guia atualizado em 9 de novembro de 2026 pela Redação Saúde em Juízo, com base nas fontes oficiais linkadas no texto. Conteúdo informativo: não substitui a análise do caso concreto por um advogado. Encontrou um erro? Veja a política de correções.